Nos últimos dias, um projeto de lei bastante polêmico ganhou os holofotes da mídia. O assunto também dominou as redes sociais. Principalmente após ter sido apelidado de "PEC da privatização" e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Tendo como relator o senador bolsonarista Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto é de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA).
O burburinho em torno do assunto é justificada: caso aprovada a PEC 3/2022 tiraria das mãos da União as áreas de praia que atualmente são de controle da Marinha. Os terrenos de marinha estão previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 e se situam entre a linha imaginária da média das marés até e 33 metros para dentro do continente.
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Com a alteração constitucional a faixa litorânea poderia ser passada para o controle de estados e municípios e tornaria possível a transferência de terrenos para particulares de forma gratuita. Nesse caso o ocupante poderia ter a posse da área e deduzir o valor pago relativa à taxa de ocupação ao SPU, órgão responsável por gerir as praias brasileiras.
Além disso, novos ocupantes poderia ter a posse do terreno nessas áreas protegidas desde que isso tenha acontecido até 5 anos antes da aprovação da emenda constitucional, e desde seja comprovada a boa-fé.
PEC 3/2022
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu recentemente uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022. Em maio do ano passado, a PEC 3/2022 foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado para continuidade do processo legislativo.
Na ocasião, o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou um parecer favorável à proposta, sinalizando seu apoio à medida e destacando os potenciais benefícios de descentralizar a administração dos terrenos litorâneos.
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Para que a PEC 3/2022 entre em vigor, é necessário que o texto seja
aprovado em votação no Senado. Ainda não há data marcada para a votação acontecer. Diferentemente de outras propostas
legislativas, uma emenda à Constituição não requer veto ou sanção
presidencial para ser promulgada. Portanto, a aprovação pelo Senado será
o passo decisivo para a implementação da transferência dos terrenos
litorâneos conforme previsto na PEC 3/2022.
Problemas
Caso aprovada a preocupação de entidades e ambientalistas é a de que a PEC 3/2022 permitiria que futuros proprietários dos terrenos fechem o acesso ao mar. Além disso, a indústria imobiliária poderia degradar áreas de biodiversidade e desequilibrar ecossistemas costeiros, além de expulsar comunidades inteiras de seus territórios.
Na prática, a PEC 3/2022 flexibiliza a legislação ambiental, e possibilitaria a ocupação desordenada de manguezais, restingas e falésias, deixando-os mais vulneráveis a eventos climáticos extremos. É um absurdo discutir uma proposta que afeta áreas fundamentais de proteção ecológica enquanto uma tragédia ambiental ainda se desenrola no Rio Grande do Sul.
Para alguns políticos, porém, não seria bem assim. De acordo com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que foi relator da PEC na Câmara dos Deputados, a proposta não visa privatizar as praias e não teria motivação imobiliária. Ele classificou as críticas à PEC como tentativas de “lacrar” e afirma que que muitos desconhecem o conteúdo da matéria.
À FAVOR OU CONTRA?
Cidadãos brasileiros interessados em ler o texto da proposta podem acessar esta página no site do Senado Federal. Além disso lá é possível declarar o voto informando se é à favor ou não.
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